POSSO VENDER PRODUTOS COMO REPRESENTANTE COMERCIAL? Essa é uma das dúvidas mais comuns entre profissionais do setor, e, além disso, é uma questão que pode gerar riscos fiscais quando não é tratada de forma correta. Muitos representantes acreditam que podem vender mercadorias utilizando apenas o CNPJ de representação, porém, isso não é verdade. Portanto, entender como funciona a legislação e, sobretudo, como ajustar o CNPJ é fundamental para evitar problemas com o fisco e, ao mesmo tempo, ampliar suas oportunidades de negócio.
Ao longo deste artigo, você descobrirá tudo o que precisa saber, e, além disso, verá como regularizar suas atividades de maneira simples e segura.
Afinal, POSSO VENDER PRODUTOS COMO REPRESENTANTE COMERCIAL?
A resposta direta e objetiva é: não, pelo menos não com um CNPJ que possui apenas CNAE de representação comercial. Isso ocorre porque esse tipo de atividade permite apenas a emissão de Nota Fiscal de Serviço, referente às comissões obtidas pela intermediação de vendas.
Além disso, empresas enquadradas somente no CNAE de representação não têm autorização para vender mercadorias, já que isso caracteriza uma atividade totalmente diferente.
Por que representantes não podem vender mercadorias com o mesmo CNAE?
Porque o CNAE de representação comercial define o CNPJ como prestador de serviço, e não como comércio. Dessa forma:
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Você só pode emitir NFS-e de comissionamento.
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Você não pode emitir NF-e (modelo 55) de venda de produtos.
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Você não possui inscrição estadual, que é obrigatória para comercializar mercadorias.
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Você não contribui para o ICMS, imposto essencial para operações de venda.
Portanto, mesmo que pareça prático simplesmente vender produtos, isso não é permitido sem ajustes prévios e, dessa forma, pode gerar multas e autuações.
O que fazer para poder vender mercadorias legalmente?
Se você deseja vender produtos além de atuar como representante, então é necessário ajustar o CNPJ corretamente. Assim, você poderá operar com total segurança.
1. Adicionar o CNAE de comércio ao seu CNPJ
O primeiro passo é alterar o contrato social ou dados cadastrais para incluir um CNAE de comércio, como varejo ou atacado, dependendo da atividade.
Além disso, essa mudança deve ser feita com orientação contábil para evitar classificações erradas.
2. Solicitar uma Inscrição Estadual (IE)
Depois da inclusão do CNAE, você deve solicitar a Inscrição Estadual na SEFAZ. Esse número:
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Autoriza a empresa a comercializar produtos;
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Permite recolher ICMS;
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É obrigatório em todas as NF-e modelo 55 e modelo 65.
Sem a IE, mesmo com CNAE de comércio, você ainda não pode vender mercadorias.
3. Utilizar um sistema emissor de notas fiscais
Diferente da nota de serviço, emitida no site da prefeitura, a nota de mercadoria requer um sistema emissor próprio, já que a NF-e modelo 55 é autorizada pela SEFAZ.
Com esse sistema você poderá:
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Emitir NF-e (Modelo 55) — nota fiscal completa;
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Emitir NFC-e (Modelo 65) — cupom fiscal eletrônico, caso necessário;
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Controlar estoque e operações tributárias;
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Acompanhar todas as guias de ICMS.
Além disso, um sistema adequado evita erros que podem gerar multas.
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Tributação: como funcionam os impostos ao vender mercadorias?
A tributação da venda de produtos é totalmente diferente da tributação da representação comercial. Portanto, é essencial entender essa diferença para evitar surpresas.
Representação comercial (serviço)
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Sofre influência do Fator R
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Pode pagar impostos a partir de 6% no Simples Nacional
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Emite Nota Fiscal de Serviço
Venda de mercadorias (comércio)
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Não utiliza o Fator R
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A tributação inicia em 4%, dependendo do produto
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O ICMS muda conforme o estado e a faixa de faturamento
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O aumento de faturamento altera rapidamente a alíquota de impostos
Além disso, quando o representante passa a vender mercadorias, ele passa a ter um controle fiscal mais detalhado, já que o ICMS exige apurações contínuas.
Posso atuar com representação e comércio ao mesmo tempo?
Sim, você pode atuar nas duas atividades, desde que:
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Tenha o CNAE correto;
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Tenha inscrição estadual;
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Tenha sistema emissor;
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Separe corretamente serviço e mercadoria nas emissões.
Contudo, é essencial ter o suporte de uma contabilidade especializada, pois, dessa forma, você evita erros fiscais e mantém sua empresa legalizada.
Antes de mudar o CNPJ, veja esta dica importante
Se você está planejando incluir comércio no seu CNPJ, converse antes com um contador especializado em representação. Assim, você evita:
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pagar impostos desnecessários;
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escolher CNAEs incorretos;
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sofrer fiscalização por atividade incompatível;
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comprometer o planejamento tributário;
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alterar sua classificação de forma inadequada no Simples Nacional.
👉 Como abrir uma empresa de representação comercial — Guia completo:
https://jvixscontabilidade.com.br/como-abrir-uma-empresa-de-representacao-comercial/
Conclusão
Em suma, POSSO VENDER PRODUTOS COMO REPRESENTANTE COMERCIAL? Sim, mas somente se você ajustar o CNPJ corretamente. Além disso, entender as diferenças entre serviço e comércio é essencial para evitar autuações, erros tributários e prejuízos financeiros.
Portanto, se você pretende vender mercadorias e continuar atuando como representante comercial, regularize seu CNPJ com apoio especializado e siga todas as exigências legais.
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